Conheça abaixo a tabela de preços praticados pela GS Inima SAMAR, referência 2024.

RESIDENCIAL

COMERCIAL/INDUSTRIAL

PÚBLICA

RESIDENCIAL SOCIAL

RESIDENCIAL SOCIAL ESPECIAL 

INDUSTRIAL ESPECIAL

Regulamento de Serviços

A resolução n° 001/2024 dispõe sobre a aprovação do reajuste das tarifas de fornecimento de água e utilização de rede de esgoto e serviços prestados pela GS Inima SAMAR. Baixe aqui o arquivo.

A resolução nº 0001/2013, validada pela Prefeitura Municipal de Araçatuba e Agência Reguladora DAEA, dispõe sobre as normas gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no município de Araçatuba. 

TARIFA SOCIAL ESPECIAL 

Documentação necessária:

• Carta de encaminhamento do CRAS.
• Carteira de trabalho de todos os moradores do imóvel ou os últimos três holerites comprovando a renda.
• Documentos pessoais do beneficiado.
• Carnê de IPTU.
• Cartão e último comprovante de pagamento dos seguintes benefícios:
  - BPC;
  - Benefício permanente da Prefeitura Municipal de Araçatuba;
  - Portador de doenças graves (Laudo Médico recente – 12 meses).
•  Cadastro no CADÚnico ativo (CRAS).
• Escritura; Contrato de Compra e Venda; Contrato de Locação (dentro do período de vigência).
• Em caso de área verde, deverá apresentar uma autorização da Prefeitura Municipal de Araçatuba ou Autorização Judicial para ocupação do imóvel.

Critérios de inclusão 

• Possuir apenas uma Economia Residencial.

• Não possuir fonte alternativa de abastecimento (poço).

• O imóvel deverá possuir no máximo 70m² de área construída.

• Renda por pessoa deverá ser 1/6 do salário-mínimo (R$ 1.302,00 / 6 = R$ 217,00 por pessoa).

• Não possuir débitos com a Concessionária.

Cancelamento do Benefício 

Haverá o cancelamento do benefício de Tarifa Social / Tarifa Social Especial, quando ocorrer as seguintes situações já previstas na Resolução 003/2023 da AGRF:

Art. 14 - A Unidade Usuária beneficiada com a Tarifa Residencial Social e Tarifa Social Especial perderá o benefício quando a CONCESSIONÁRIA identificar quaisquer dos seguintes atos irregulares cometidos na Unidade Usuária beneficiada, sem prejuízo das infrações expressamente previstas nas demais resoluções e legislação pertinentes:

•  I - Qualquer intervenção nos equipamentos e/ou nas instalações dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de responsabilidade da Concessionária, inclusive ligação clandestina e/ou derivação do ramal predial (bypass);
• II - Violação, manipulação ou retirada de medidor ou lacre, instalação de limitador de consumo de qualquer natureza e aparelhos eliminadores ou supressores de ar;
• III - Interconexão de instalação predial de água com tubulações alimentadas diretamente com fonte alternativa de água; 
• IV - Lançamento de esgoto na rede coletora, proveniente de fonte alternativa de água, sem aviso prévio à Concessionária; 
• V - Utilização de tubulação de uma instalação predial de água para abastecimento de outro imóvel, com ou sem débito, ainda que a unidade abastecida irregularmente esteja cadastrada na Concessionária; 
• VI - Uso de dispositivos no ramal e/ou no cavalete que estejam fora da especificação do padrão da ligação ou da instalação predial que interfiram no medidor e/ou no abastecimento público de água; 
• VII - Lançamento de águas pluviais nas instalações de esgotos;
• VIII - Lançamento de esgotos na rede coletora que não atendam aos padrões estabelecidos pela Concessionária ou na legislação pertinente; 
• IX - Impedimento injustificado ao acesso ou instalação, troca ou manutenção de medidor, à realização de leitura e/ou inspeções por empregados da Concessionária ou seus prepostos após comunicação prévia pela Concessionária; 
• X - Qualquer intervenção no ponto de abastecimento de água (cavalete) e de coleta de esgoto (caixa de inspeção) após a aprovação do pedido de ligação;
• XI - Impedimento do livre e incondicional acesso, 24 horas por dia e 7 dias por semana, às dependências de condomínios, associações de moradores de bairro fechado e demais empreendimentos fechados similares, em que a leitura dos
  hidrômetros, e/ou as redes de abastecimento e coleta, sejam de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.
• XII – Danificação, inversão ou supressão do hidrômetro;
• XIII - Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete; 
• XIV - Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no ramal. 
• §1º - Perderá o benefício da Tarifa Social Especial o usuário que promover o abastecimento de outra(s) unidade(s) usuária(s), ainda que regularmente cadastrada(s) na Concessionária. 
• §2º - Na constatação de qualquer das irregularidades previstas neste artigo, a Concessionária lavrará o competente auto de infração, aplicando, no que couber, o procedimento previsto no artigo 61 e seguintes da Resolução AR-DAEA 0001/2013 e suas alterações posteriores.

Art. 15 – O benefício será revogado no caso de:

• I – Descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no parcelamento realizado na forma do artigo 7º, V;
• II – Transferência de titularidade;
• III – Alteração de categoria e/ou quantidade de economias;
• IV – Prática de qualquer irregularidade prevista no artigo 14 desta Resolução.

Critério interno:

• Não comparecimento a Concessionária dentro do prazo (30 dias corridos), solicitado através de notificação para a renovação da tarifa.
• Inadimplência superior a 90 (noventa) dias.

REVISÃO DE FATURA

Em caso de perda de benefício, devido ao não comparecimento a Concessionária, com as documentações necessárias dentro do período solicitado, toda fatura emitida na categoria Residencial-Normal, não será revisada.